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O que saiu em Migalhas sobre Norberto Avena
As provas no Direito Processual Penal brasileiro
Um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre as provas no Direito Processual Penal brasileiro: função, sistemas de avaliação, prova ilícita e cadeia de custódia.
Desencarceramento em meio à pandemia: medidas de mitigação do contágio pela covid-19 no sistema prisional e a recomendação do CNJ
Conquanto a discussão sobre o isolamento do cidadão em atenção às recomendações de saúde reflitam na forma como estes utilizam sua liberdade de ir e vir, há uma parcela da população brasileira contra quem a liberdade foi retirada.
Retroatividade das normas benéficas em relação à prisão realizadas pelo pacote anticrime
Entre as mudanças, temos muitas benéficas, como a ausência de fundamentação, a revogação da possibilidade de se decretar medidas cautelares de ofício, a ausência de individualização da não aplicação das cautelas diversas da prisão, entre ou...
Irretroatividade das novas orientações dadas pelos tribunais superiores – Análise do caso HC 126.292 do STF
O cidadão, ao realizar qualquer situação que possa ter efeito jurídico, o faz na garantia dada aos atos até então vigentes. O legislador constituinte trouxe à segurança jurídica status de direito e garantia fundamental ao prescrever que “a ...