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Hora de desopilar: chegou o Minuto Migalhas. A edição de hoje tem nova versão do PowerPoint, a banca jurídica de Jojo Todynho, cenas do programa Linha Direta, a condenação collorida e muito mais. Inscreva-se no nosso canal:
A possibilidade de responsabilização administrativa de pessoas obrigadas, em decorrência de eventual descumprimento de deveres de colaboração impostos às entidades privadas pelo diploma legal de combate à lavagem de capitais, pode fomentar ...
Tais medidas tornaram-se uma das muitas ações emergenciais adotadas durante o cenário pandêmico. Assim sendo, não havia dispositivo legal tratando destes assuntos.
Quais são os limites processuais ao negócio jurídico?