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O que saiu em Migalhas sobre Nova Lei De Franquia Empresarial
Colunas - Arbitragem Legal
terça-feira, 28 de janeiro de 2020
A nova Lei de Franquia, arbitragem e contratos internacionais
A nova Lei de Franquia, arbitragem e contratos internacionais.
... “permissão arbitral” na Nova Lei de Franquia Empresarial adviria do entendimento de que o contrato de franquia representaria uma relação de consumo, sujeito, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas o artigo 51, VII, que prevê a nulidade...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 30 de dezembro de 2019
Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?
O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.
..., parágrafo primeiro da Nova Lei de Franquia Empresarial, que prevê a possibilidade da arbitragem, deu-se por conta da previsão de que contratos de franquia seriam firmados também pela Administração Pública, essa razão, que já não se justificava desde o início, simplesmente...