quarta-feira, 31/3/2021
O julgamento da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e a importância do respeito às regras do jogo
O STF concluiu, em 23-3-21, o julgamento de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula, tendo reconhecido, por maioria de 3x2, a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro na condução da chamada “ação penal do Triplex”, anulando-s...
... muito importantes: 1) A Nova Lei do Abuso de Autoridade (lei 13.869, de 5-7-19); e, com sensíveis modificações, 2) O Pacote Anticrime (lei 13.964, de 24-12-19), que criou a figura do juiz das garantias.
Ocorre, porém, que infelizmente o juiz das garantias foi...