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Informações jurídicas de terça-feira, 19 de dezembro de 2017.
Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011 - Migalhas nº 2.783 - Fechamento às 9h33. "Dar a um homem pacato e simples a investidura de juiz é, pois, investi-lo de uma certa porção de Divindade ; e, quando esse homem se convence de que c...
Quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 - Migalhas nº 2.536 - Fechamento às 11h22. "As formas do direito penal são de uma severidade intransigente e absoluta. Não é lícito ao juiz, ao magistrado, ou à instituição que com eles haj...
Quinta-feira, 1º de abril de 2010 - Migalhas nº 2.358 - Fechamento às 10h33. "O exército, pela natureza de suas funções, está subordinado a um regímen peculiar : não tem, por via de regra, direitos políticos, não pode peticio...