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O que saiu em Migalhas sobre Othon Sidou

segunda-feira, 10 de julho de 2023

Regulação e riscos nos contratos de cartão de crédito

A lei 14.181/21, ao estabelecer mecanismo protetivo em favor do titular do cartão de crédito diante de ações fraudulentas, especialmente as praticadas on-line, na internet, consagrou e positivou as teses dominantes no STJ.

1. Da ausência de regime legal do cartão de crédito no Brasil De acordo com o último censo de 2022 divulgado pelo IBGE, a população total, no Brasil, atingiu a marca de 203 milhões de habitantes. Segundo os registros do Banco Central, ex...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 16 de junho de 2021

A inconstitucionalidade das restrições às liminares no mandado de segurança; consequências do julgado do STF

Referidas restrições à concessão de liminares têm origem em antigas legislações pátrias.

Migalhas de Peso

quinta-feira, 7 de novembro de 2019

Considerações quanto à liminar na ação de mandado de segurança

‘A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.’

1) A Lei de Mandado de Segurança (lei 12.016/09), estabelece, no artigo 7º, III, e §1º: ‘Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

MIGALHAS nº 4.486

Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

MIGALHAS nº 4.486