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Informações jurídicas de terça-feira, 16 de junho de 2020.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer favorável da ex-deputada Paula Belmonte, e no Senado Federal.
Ao todo, são 21 mandados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Maranhão.
Proposta amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas.