O que saiu em Migalhas sobre Paula Butti Cardoso

Aprovado no Rio, o PL 165/24 regulamenta os dispute boards e fortalece a resolução de conflitos em contratos públicos, incentivando segurança e investimentos.

A prerrogativa da administração pública de fiscalizar concessões, destacando a possibilidade de arbitragem em litígios sobre o adimplemento contratual.

Informações jurídicas de terça-feira, 26 de novembro de 2024.

Aferir a arbitrabilidade objetiva consiste em saber se a matéria objeto do litígio pode ser resolvida por arbitragem.