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Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de janeiro de 2025.
Juiz entendeu que publicação ultrapassava limites aceitáveis da liberdade de expressão.
Cantora participou de audiência pública no TSE para discutir regras do pleito deste ano.
Signatários pedem que seja oferecida denúncia, pelo PGR ao STF, para que o presidente seja processado criminalmente.