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Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Trata-se de uma obrigação de meio, que compele os contratantes a realizar os atos mínimos necessários para alcançar o resultado pretendido no momento da celebração do contrato.
Informações jurídicas de terça-feira, 5 de maio de 2015.
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de abril de 2015.