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Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de dezembro de 2022.
Formado em Direito pela UFMA, Flávio Dino foi juiz Federal e governador do Estado do Maranhão.
Para encerrar o ano e discutir o papel do STF como corte Constitucional e defensor da Democracia, Migalhas recebe o ministro Luiz Fux em evento realizado em parceria com o advogado Saul Tourinho Leal. Completam a roda de conversa, representantes da AGU, AMB, PGR. Não perca! Dia 8/12, às 14h.
Ao longo de 3 décadas, foram feitas 99 emendas ordinárias e outras 6 de revisão.