TUDO SOBRE
A aluna afirma que a instituição de ensino possibilitou a antecipação da colação de grau dos alunos do curso de medicina somente se assinassem um termo se comprometendo com o pagamento da semestralidade do curso.
Juiz leigo considerou que o artigo 8º, §4º, da LGPD é expresso ao prever que autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
Para a Justiça do Rio de Janeiro houve tratamento discriminatório da maternidade ao permitir que famosos levassem fotógrafo para registrar o parto e negar o mesmo a outros casais.