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Passa a ficar fixada interpretação uniforme sobre a contagem dos dez anos de efetiva atividade profissional exigidos para a inscrição nesses processos seletivos.
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de novembro de 2024.
Com 80,31% dos votos, Rafael Lara segue no comando da advocacia do Estado por mais um triênio
O vice-Presidente eleito é Thales José Jayme.