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INSS foi condenado a proceder à averbação, com possibilidade de conversão em tempo comum para futura concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dia 30/5, às 17h, Migalhas realiza o webinar de lançamento do livro "O Seguro de Transportes: temas atuais" (Roncarati), de Paulo Henrique Cremoneze. Além de Paulo, participam do evento online, promovido pelo IIDT - Instituto Internacional de Direito dos Transportes e pela Editora Roncarati, Pedro Roncarati, Rubens Walter Machado Filho e Eduarda Eiko Cremoneze.
Para o magistrado, a autorização de aquisição de vacinas pelo setor privado, sem qualquer contrapartida ao SUS, teria o condão de aprofundar ainda mais a desigualdade social e colocar em risco o plano de imunização.
Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de março de 2021.