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Professor da FGV Direito Rio. Doutor e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Research Fellow na Harvard Kennedy School.
Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de setembro de 2024.
A tentativa do Congresso Nacional de regular, por meio de lei, questões relacionadas ao direito à saúde, que demandam a realização de análises científicas de risco, não é novidade no país.
O encontro discutiu o papel da análise de impacto regulatório no mercado e a importância dos mecanismos de participação social. Thomaz Kastrup, sócio do escritório Machado Meyer Advogados, participou do debate.