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O que saiu em Migalhas sobre Pl 1641

quinta-feira, 28 de outubro de 2021

Comentários sobre os projetos de lei para a alteração da lei da Ação Civil Pública

Os avanços propostos no projeto de lei 1.641/21 são relevantes e aguardados pela sociedade como um importante reforço à defesa dos direitos transindividuais, claro, mudanças que deverão ser implementadas com o longo e qualificado debate, a ...

... imprescritibilidade. Mantém o PL 1641/21, em seu artigo 32, o efeito de coisa julgada erga omnes, ultra partes e em todo território nacional, e, muito embora mantenha a previsão de coisa julgada em caso de improcedência por falta de prova,...