A aprovação da lei pode representar o fim das disputas desses profissionais com o fisco em discussões envolvendo o uso da imagem.
... no Congresso Nacional o PL 235/20, que propõe alterar a atual redação da LC 123/06, a fim de permitir o enquadramento de atletas de modalidades desportivas independentes como Microempreendedores Individuais. O PL pode significar a solução...
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de março de 2021.
... Microempreendedor
A aprovação do PL 235/20 pode acabar com parte das discussões travadas entre atletas e o fisco, ao garantir aos esportistas o direito de aplicar o regime tributário de pessoas jurídicas aos seus rendimentos decorrentes de...