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O que saiu em Migalhas sobre Pl 4074
Migalhas Quentes
sábado, 15 de setembro de 2012
Projeto obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet
A proposta modifica a recém-regulamentada lei de acesso à informação.
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A Câmara analisa o PL 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando elas não estiverem restritas por segredo de justiça. A proposta modifica a...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 18 de agosto de 2010
Seccional repudia PL que cria multa para advogado por litigância de má fé
A OAB/SP oficiou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Júnior, repudiando o PL 4074/08, que pretende alterar o caput do artigo 18 da lei 5.869, do CPC, elevando o valor da multa da litigância de má-fé e fazendo com que a multa...
...Cavalcante Júnior, repudiando o PL 4074/08, que pretende alterar o caput do artigo 18 da lei 5.869, do CPC (clique aqui), elevando o valor da multa da litigância de má-fé e fazendo com que a multa seja cobrada do advogado....
Migalhas Quentes
sexta-feira, 14 de novembro de 2008
Advogado também poderá ser punido em caso de litígio de má-fé
A Câmara analisa o PL 4074/08, do deputado Juvenil - PRTB/MG, que pune advogados por litigância de má-fé e aumenta o valor atual da multa nesses casos. Atualmente, são punidos apenas os litigantes com multa de 1% do valor da causa. Juvenil ...
A Câmara analisa o PL 4074/08, do deputado Juvenil - PRTB/MG, que pune advogados por litigância de má-fé e aumenta o valor atual da multa nesses casos. Atualmente, são punidos apenas os litigantes com multa de 1% do valor da causa. Juvenil ...