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O que saiu em Migalhas sobre Pl 4276

terça-feira, 20 de agosto de 2019

Dívida tributária declarada. Ser crime ou não ser, eis a questão

Uma incógnita que aflige a maioria dos empresários é: não pagar tributos, crime ou não? A resposta exige, além de reflexão sobre conceitos jurídicos, especial sensatez.

...a Câmara de Deputados o PL 4276/191, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), cuja iniciativa ampara a sensata compreensão de que a declaração e posterior não pagamento de tributos não é crime. O projeto pretende acrescentar parágrafo...