O que saiu em Migalhas sobre Pl 442
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 442

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sexta-feira, 14/2/2020

Compliance ambiental nas pautas do Legislativo e do Judiciário

Mais do que mitigar riscos, o compliance ambiental visa a sustentabilidade do próprio negócio.

... ambiental destacamos o PL 5442/19, em trâmite na Câmara dos Deputados, que busca regulamentar os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre...
Compliance ambiental nas pautas do Legislativo e do Judiciário
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quarta-feira, 3/5/2017

A legalização dos cassinos e bingos no Brasil: projetos de lei para criação dos marcos regulatórios dos jogos de azar

Fernão Justen de Oliveira e Ricardo de Paula Feijó

Todas as modalidades de jogos de fortuna exploradas economicamente pela iniciativa privada deverão ser submetidas à aprovação pelo Poder Executivo Federal.

...possuem competência para fiscalizar os jogos do bicho e os jogos de bingo, respectivamente. Para fiscalização dos jogos de fortuna, o PL 442/91 obriga que as empresas exploradoras de jogos de fortuna usem um Sistema de...
A legalização dos cassinos e bingos no Brasil: projetos de lei para criação dos marcos regulatórios dos jogos de azar
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