O que saiu em Migalhas sobre pl 49

Fato superveniente no processo civil como causa de extinção da ação penal por falta de justa causa.

Conforme a proposta, CPC poderá ser utilizado quando não conflitar com os princípios e a sistemática que lhes são próprios.

O Webinar é promovido pelo CEU Law School em parceria com Migalhas.

O PL 1.179/20 propõe diversas alterações temporárias no ordenamento jurídico em razão da pandemia. Em webinar que acontece hoje, discutiremos o impacto do projeto nos contratos.