CCJ da Câmara aprova aplicação subsidiária do CPC em ação penal
Conforme a proposta, CPC poderá ser utilizado quando não conflitar com os princípios e a sistemática que lhes são próprios.
Da Redação
quarta-feira, 23 de agosto de 2023
Atualizado em 24 de agosto de 2023 07:40
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo penal, de maneira semelhante ao que ocorre atualmente nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres, para o PL 49/23, do deputado Marangoni. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do plenário da Câmara.
"Com o substitutivo, deixamos claro que a norma processual civil apenas poderá ser 'importada' ao processo penal (e também aos demais ramos) quando não conflitar com os princípios e a sistemática que lhes são próprios", disse o relator.
Segundo Marangoni, autor do projeto original, a medida facilitará o "diálogo" entre as fontes normativas processuais diante de lacunas na lei penal "desde que a regra a ser aplicada seja compatível com o sistema processual penal".
Informações: Agência Câmara de Notícias.
