TUDO SOBRE
Maioria seguiu voto do relator, ministro Flávio Dino, segundo o qual a alteração foi resultado de uma sequência de erros técnicos na tramitação do PL 5.284/20, convertido na lei 14.365/22.
Painel “Sociedades de Advogados”, na “24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.”
Parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia tinham sido revogados quando a lei 14.365/22 foi sancionada.
Parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia foram revogados quando a lei 14.365/22 foi sancionada.