O que saiu em Migalhas sobre Pl 6812

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quarta-feira, 3/3/2010

PL do Senado estende até os 24 anos direito a pensão temporária

A Câmara analisa o projeto 6812/10, do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam receberem pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Direito PL do Senado estende até os 24 anos direito a pensão temporária A Câmara analisa o projeto 6812/10 (clique aqui), do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam receberem pens...
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sexta-feira, 28/7/2006

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

PL 6812/06   Honorário de advogado pode ter privilégio em falência   O PL 6812/06, do deputado Luiz Piauhylino, estabelece que os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar e, portanto, tenham preferênc...

PL 6812/06   Honorário de advogado pode ter privilégio em falência   O PL 6812/06, do deputado Luiz Piauhylino, estabelece que os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar e, portanto, tenham preferênc...
Honorário de advogado pode ter privilégio em falência
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segunda-feira, 12/6/2006

OAB envia à Câmara nova proposta de lei sobre honorários

Nova proposta OAB envia à Câmara nova proposta de lei sobre honorários O Conselho Federal da OAB decidiu por unanimidade, em sua última sessão plenária, encaminhar nova proposta de projeto de lei sobre os honorários advocatícios a...

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