O que saiu em Migalhas sobre Pl 6812

A Câmara analisa o projeto 6812/10, do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam receberem pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

PL 6812/06   Honorário de advogado pode ter privilégio em falência   O PL 6812/06, do deputado Luiz Piauhylino, estabelece que os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar e, portanto, tenham preferênc...

Nova proposta OAB envia à Câmara nova proposta de lei sobre honorários O Conselho Federal da OAB decidiu por unanimidade, em sua última sessão plenária, encaminhar nova proposta de projeto de lei sobre os honorários advocatícios a...