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O que saiu em Migalhas sobre Pl 746

segunda-feira, 21 de abril de 2014

Projeto de lei 7.200/14 - A velha história...

PL é desconexo, inclusive, com a própria posição de representantes do Poder Público que, não raras vezes, voltam-se ao questionamento do caráter anticoncorrencial da lei Ferrari.

...entre as razões de veto do PL 746-B/75 estava a sobrecarga de normas adjetivas ou procedimentais, pois uma lei como esta deveria fornecer um caráter de permanência da estrutura contratual, como sistema regulado, esta...