quinta-feira, 4 de julho de 2019MIGALHAS nº 4.636
Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de julho de 2019.
... constitucionalidade de emendas ao PL 805/17. O texto altera o Estatuto da Advocacia e reduz, de cinco para três anos, o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções...