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O que saiu em Migalhas sobre Pl 857

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TV Migalhas Gilmar Mendes diz que PL contra decisões do STF revive dispositivo da Polaca da Era Vargas
quarta-feira, 23 de outubro de 2024

Gilmar Mendes diz que PL contra decisões do STF revive dispositivo da Polaca da Era Vargas

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Migalhas Live Regime emergencial em Contratos, Governança e Antitruste no PL 1179/2020 e pós-crise
segunda-feira, 4 de maio de 2020

Regime emergencial em Contratos, Governança e Antitruste no PL 1179/2020 e pós-crise

O Webinar é promovido pelo CEU Law School em parceria com Migalhas.

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Migalhas Live O impacto do PL 1.179 nos contratos
terça-feira, 7 de abril de 2020

O impacto do PL 1.179 nos contratos

O PL 1.179/20 propõe diversas alterações temporárias no ordenamento jurídico em razão da pandemia. Em webinar que acontece hoje, discutiremos o impacto do projeto nos contratos.

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Migalhas Quentes
terça-feira, 7 de junho de 2011

PL da Câmara prevê detenção e multa para quem desrespeitar advogado

A Câmara analisa o PL 857/11 (clique aqui), do deputado Junji Abe (DEM/SP), que fixa pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa para quem desrespeitar advogado no exercício da advocacia. A proposta, que acrescenta dispositivo ao Es...

...administração da Justiça. Veja abaixo a íntegra do PL 857/11. ________ PROJETO DE LEI Nº , DE 2011 (Do Sr. Junji Abe) Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia. O Congresso Nacional decreta: Art....