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Migalhas Quentes PL da Câmara prevê detenção e multa para quem desrespeitar advogado
terça-feira, 7 de junho de 2011

PL da Câmara prevê detenção e multa para quem desrespeitar advogado

A Câmara analisa o PL 857/11 (clique aqui), do deputado Junji Abe (DEM/SP), que fixa pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa para quem desrespeitar advogado no exercício da advocacia. A proposta, que acrescenta dispositivo ao Es...

...administração da Justiça. Veja abaixo a íntegra do PL 857/11. ________ PROJETO DE LEI Nº , DE 2011 (Do Sr. Junji Abe) Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia. O Congresso Nacional decreta: Art....