O que saiu em Migalhas sobre Pl 87

Nova resolução substitui assinatura genérica por identificação institucional conforme lei nacional.

Vara Estadual de Organizações Criminosas adota anonimização de magistrados, medida inédita no país; especialistas e entidades veem retrocesso e risco à constitucionalidade.

PL 87/22 altera o marco legal do saneamento básico.

O Webinar é promovido pelo CEU Law School em parceria com Migalhas.