segunda-feira, 14/7/2014
IAB considera inconstitucional PEC que altera cobrança de IPTU
"Proibir os municípios de cobrar o tributo sobre terrenos em que houver vegetação nativa é uma intromissão indevida da União em uma questão de interesse local."
...autoria do deputado federal Plínio Valério (PSDB/AM), foi elaborado pelo advogado Carlos Jorge Sampaio, membro da Comissão de Direito Constitucional.
De acordo com a proposta, as alíquotas do IPTU passariam a variar não...