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O decreto 6.956 regulamenta o disposto na lei 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
O Senado Federal aprovou ontem, 3/12, o PLC 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A proposta ficou conhecida como "Projeto dos Sacoleiros" e perm...
PEC 20/14, que prorroga ZFM por mais 50 anos, segue agora para promulgação.
Terça-feira, 15 de agosto de 2006 - Migalhas nº 1.476 - Fechamento às 10h22. "A maior ofensa que se pode fazer aos homens é tocar nas suas cerimônias e nos seus usos." Montesquieu (1689-1755) SP - PPPs - Metrô - Caos Os metroviá...