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Encontro acontece dia 27/9, às 19h, no Shopping JK Iguatemi, em SP.
Decisão liminar é do juiz Federal Cláudio Roberto da Silva, da 2ª vara Federal de Curitiba/PR.
Por maioria, os ministros confirmaram que a persecução penal nos delitos contra a ordem tributária exige que se esgotem os recursos nas instâncias administrativas.
Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022.