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As inovações trazidas pela MP 66/2002 configuram verdadeira afronta à Constituição Federal.
Quinta-feira, 19 de setembro de 2002 - nº 522 - Fechamento às 7h19. Decretada a prisão de Jader A Justiça Federal do MT decretou ontem à tarde a prisão preventiva do ex-senador Jader Barbalho. Ele é acusado de fraude na extinta Sudam. A...
Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de abril de 2019.
No final de 2019, a OCDE e a RFB apresentaram um relatório conjunto com o resultado dos seus trabalhos, apontando diferenças essenciais entre o sistema brasileiro e o padrão OCDE, seus efeitos tributários, e indicando caminhos para a conver...