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Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de junho de 2024.
Colegiado considerou que o MPT não tinha legitimidade para reivindicar direitos individuais, ressaltando que a comprovação do vínculo deve ser feita através de ações individuais.
O debate sobre regulação dos apps expõe visões opostas, mas motoristas destacam autonomia e rejeitam vínculo celetista.
O Dia do Advogado Trabalhista, celebrado em 20/6, destaca a adaptação desses profissionais às mudanças legislativas e judiciais que ampliaram seu campo de atuação para além das relações de emprego, abrangendo também temas civis e coletivos.