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Caso envolvia supostas irregularidades em recursos destinados à pavimentação de ruas. Diante do calendário eleitoral, juiz concedeu tutela de urgência para suspender a eficácia da penalidade aplicada pelo TCU a Acilon Gonçalves.
Rafael Carneiro destaca que o PL Ernesto Iannoni fortalece o combate às interdições abusivas de idosos e reforça o caráter protetivo da curatela.
Magistrado negou pedido da Acel ao entender que suspensão do certame atrasaria a expansão do 5G em áreas remotas.
5ª turma reconheceu a inépcia da denúncia, que não descreveu elementos concretos que ligassem Genilson Costa aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.