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A negociação contou com os serviços dos sócios Luis Filipe Gentil Pedro, José Prado e Rafael Vanzella e a advogada Beatriz Vassilieff Martins.
Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de outubro de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
O saneamento básico é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, extraído do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos presentes na Constituição da República (arts. 6º e 225, respectivamente).