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MIGALHAS nº 5.711

Sexta-Feira, 20 de outubro de 2023 - Migalhas nº 5.711.
Fechamento às 09h12.


"A divergência dos relógios é o princípio fundamental da relojoaria."

Machado de Assis

Receita Federal x Jurisprudência do STF

Ontem falamos que a Justiça do Trabalho não vem observando a jurisprudência do STF quanto à terceirização. Mas e a Receita Federal, que passou a multar os PJs, também foi avisada? Com efeito, a receita passou a autuar as pessoas, estabelecendo, ela própria, o vínculo de emprego, cobrando IR como se empregado fosse. O cidadão fica no meio da confusão: a Justiça diz que ele não tem vínculo, e a Receita cobra imposto como se vínculo houvesse. Durma-se com um barulho desse!

Minuto Migalhas

Para começar bem a sexta-feira, Minuto Migalhas tem bossa nova, dívida velha e mudanças no Judiciário. Assista, clique aqui.

Desagravo

Ontem, a OAB/PA realizou sessão de desagravo público e presencial em frente ao TRT da 8ª região contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, que não quis adiar audiência de uma advogada gestante cujo parto poderia acontecer naquele dia. Na ocasião, ele disse que "gravidez não é doença", e que a advogada poderia ter mandado um substituto para realizar a sustentação. (Clique aqui)

Crime grave

Na noite de ontem, o juiz de Direito Paulo Torres Pereira da Silva, da 21ª vara Cível de Recife/PE, foi assassinado a tiros em Jaboatão dos Guararapes/PE. O carro do magistrado foi cercado e alvejado, numa típica ação de execução. Ele tinha 69 anos e era juiz há 34 anos. (Clique aqui)

Precatório - Desapropriação

STF definiu que complementação da indenização em ação de desapropriação deve ser paga, em regra, mediante precatório. Todavia, se a fila dos precatórios estiver em atraso, o que invariavelmente acontece, o valor deverá ser pago mediante depósito judicial direto. (Clique aqui)

Inspeção x Busca pessoal

Sabe quando você passa no raio-x do aeroporto, e aparece a famigerada luz vermelha indicando que você "aleatoriamente" foi selecionado para inspeção? Pois bem, inspeções desse tipo não se confundem com a busca pessoal para fins penais. Esta última, sim, deve ser baseada em prévia e fundada suspeita. Assim entendeu a 6ª turma do STJ. (Clique aqui)

Tráfico privilegiado

STF aprovou ontem súmula vinculante que fixa regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de tráfico privilegiado. Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não existam circunstâncias judiciais negativas. (Clique aqui)

Atenção!

Está em gestação no Congresso uma CPI dos abusos de autoridade. Segundo consta, já há número de assinaturas suficiente. Uma vez instalada, o clima entre Judiciário e Legislativo vai entornar de vez.

Do Amazonas, para amazonenses

STF julgou inconstitucional lei amazonense que reservava vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas do próprio Estado. Preferiu-se, no entanto, não dar repercussão geral à questão, esperando outro caso que trate do tema. (Clique aqui)

Agentes de saúde

Ontem, STF fixou tese admitindo que a União implemente piso nacional de agentes comunitários de saúde que atuam nos Estados, municípios e no DF. A Corte entendeu que a própria União paga os vencimentos, portanto, pode definir o pagamento mínimo da categoria. Em abril, o Tribunal, em julgamento de mérito, analisou o caso concreto e decidiu pela constitucionalidade do piso. (Clique aqui)

Remoção de juízes

STF reconheceu a constitucionalidade de norma do Estado de MG que permite remoções de magistrados para outra vara da mesma comarca antes de promoções por antiguidade. Por maioria dos votos (6x4), a Corte julgou improcedente o pedido formulado pela PGR. (Clique aqui)

Ludibriada

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao reanalisar caso por determinação do STJ, decidiu que empresas de investimentos devem devolver R$ 12 milhões a idosa de 96 anos por realização de operações no mercado de ações em seu nome, mas sem seu consentimento. Relator do caso, desembargador José Carlos Ferreira Alves entendeu que a idosa é pessoa vulnerável e foi induzida a erro com abuso de confiança de seu "agente de investimentos". As transações eram autorizadas por e-mail pelo próprio agente, que também criou o canal de comunicação, já que a idosa não sabe usar a internet. (Clique aqui)

Reembolso

Operadora de plano de saúde deverá reembolsar os pais de uma recém-nascida por tratamento realizado em hospital não credenciado. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, destacando que, quando a urgência não puder ser atendida na rede credenciada, cabe à operadora garantir o transporte e custeio do tratamento em prestador apto a realizar o atendimento. (Clique aqui)

Questão trans

MPF enviou parecer ao STF contra resolução de 2014 da Secretaria de Administração Penitenciária de SP que exige realização de cirurgia de redesignação sexual para encaminhamento de mulheres trans a presídios femininos. Para a PGR em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, é inconstitucional exigir que uma pessoa se submeta a cirurgia para exercer direito relacionado à identidade de gênero. (Clique aqui)

Busca e apreenCÃO

TJ/SP manteve decisão que determinou a devolução de cão de raça rara que fugiu e foi adotado por outra família. O cachorro foi encontrado a dois quilômetros do local da fuga por protetora de animais, que o entregou à adoção. (Clique aqui)

Promotor e juiz não prevaricam?

Pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes levará ao plenário físico processo que discute o enquadramento de membros do Judiciário e do MP em crime de prevaricação. A ação visa afastar o crime de prevaricação da atividade de juízes e promotores. Antes de o destaque zerar o placar, três ministros já haviam votado: Toffoli, relator, deferia liminar para impossibilitar o enquadramento desses atores no referido crime; ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes divergiam. (Clique aqui)

Crime de hermenêutica

A situação da nota anterior refere-se ao "crime de hermenêutica". Tudo começa, creia-nos, leitora, em 1895. Uma reforma judiciária feita no Rio Grande do Sul (lei nº 10, de 10/12/1895) determinou que o voto dos jurados fosse aberto, ao contrário dos princípios que norteavam a Constituição da República. Na comarca do Rio Grande, na ocasião de um júri, o juiz Alcides de Mendonça Lima, depois de feitos os quesitos, determinou que os jurados fossem para a sala secreta, discordando da reforma judiciária do Estado. Justificou S. Exa. que o voto em descoberto era contrário ao espírito da Constituição da República. Ao comentar o caso, o jornal Echo do Sul homenageia o "digno magistrado que assim assinala a sua independência". E, sem esconder a crítica, assevera que "a reforma judiciária estadual emana do poder arbitrário do Rio Grande do Sul, fruto do comtismo desorientado". Em 5 de abril de 1896, na Gazeta de Notícias, Machado de Assis faz uma crônica do caso. O fato é que o magistrado acabou processado pelo ato. Em 18 de agosto de 1896, o Tribunal gaúcho, julgando procedente a denúncia oferecida pelo procurador-Geral do Estado, desembargador Antonio Antunes Ribas, contra o juiz da comarca do Rio Grande, condenou-o, como incurso no grau médio do art. 226 do Código Penal (prevaricação), a 9 meses de suspensão do emprego, sob a acusação de, na presidência do Tribunal do Júri daquela cidade, deixar de aplicar lei estadual de organização judiciária. Em revisão, tendo como advogado Rui Barbosa, o Supremo inocentou o magistrado, adotando a tese da Águia de Haia, segundo a qual o juiz não poderia ser condenado por divergências de compreensão a respeito do Direito e de sua interpretação. Moral da história: Migalhas também é cultura!


Evento MIgalhas


Jornada reduzida

Em decisões recentes, a 1ª e a 2ª turmas do TST garantiram a pais de crianças autistas que trabalham em hospitais a redução de jornada para cuidarem dos filhos. (Clique aqui)

Assédio

Supermercado terá de indenizar em R$ 10 mil mulher que teve partes íntimas fotografadas por baixo de sua roupa sem seu consentimento, após omissão da segurança local em prestar auxílio à vítima e conter o homem que praticou o ato criminoso. A decisão é da 1ª turma Recursal do TJ/SC. (Clique aqui)

Exame de Ordem

A OAB Nacional divulgou o resultado definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) do 38º Exame de Ordem Unificado. Confira o resultado. (Clique aqui)

Código Civil - Audiência pública

Na próxima segunda-feira, a partir das 10h30, acontece a primeira audiência pública sobre a reforma do Código Civil, na sede da OAB/SP, na capital paulista. Reunião será transmitida ao vivo no canal da TV Senado no YouTube e no Canal Web TV OAB SP. (Clique aqui)

Exame toxicológico

Entraram em vigor no último dia 16 novas regras para renovação de CNH. Agora, os motoristas das categorias C, D e E que não renovarem o exame toxicológico a cada dois anos e seis meses pagarão multa de trânsito gravíssima, de valor próximo a R$ 3 mil. Veja como eram e como ficam as regras com os novos dispositivos em vigor. (Clique aqui)

"Lives" restritas

TSE decidiu estabelecer regras para restringir a realização de lives de dentro de residências oficiais. As medidas valem para presidente, governadores e prefeitos. Veja a tese definida. (Clique aqui)

Impulsionamento

A 2ª turma do STF manteve decisão do TSE que multou em R$ 75 mil a coligação do então candidato à reeleição Bolsonaro, pelo impulsionamento irregular de site com propaganda eleitoral negativa contra Lula na campanha de 2022. (Clique aqui)

Atipicidade da conduta

TRF da 1ª região anulou três condenações por improbidade administrativa baseadas em dolo genérico e conduta atípica. O relator lembrou que, diante do novo sistema persecutório trazido pela lei 14.230/21, a responsabilização por ato de improbidade, em todas as suas modalidades ou categorias, requer a comprovação do elemento subjetivo doloso. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Lula sanciona lei que regulamenta exame toxicológico na emissão de CNH. (Clique aqui)

STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito. (Clique aqui)

Após ordem da Justiça, oficial vai a cemitério tentar intimar morto. (Clique aqui)

Em audiência, juiz dá voz de prisão a mãe que teve filho assassinado. (Clique aqui)

Sem cobertura, casal que pensou ter contratado seguro será indenizado. (Clique aqui)

INSS: Contribuição será contada em dobro mesmo com perda da qualidade. (Clique aqui)

Entenda por que juízes punidos com compulsória continuam com salário. (Clique aqui)


  • Colunas

Impressões Digitais

Enquanto a discussão encontra-se travada no Brasil, Europa deu importante passo na regulamentação de plataformas digitais. Confira a análise de Daniel Guariento e Ricardo Maffeis. (Clique aqui)

Direito Digit@l

Navegando entre a inteligência artificial e a proteção de dados: um olhar atento ao ChatGPT, por Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos. (Clique aqui)

Migalhas de Proteção de Dados

Muito se discute acerca da urgência de se regular juridicamente a inteligência artificial. Na coluna de hoje, Rafael Meira Silva e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira fazem 10 sugestões para o aprimoramento do PL 2.338/23, que pretende regular a IA no país. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

Mannheimer, Perez e Lyra Advogados Mannheimer, Perez e Lyra Advogados
Marcelo Leonardo Advogados Associados Mannheimer, Perez e Lyra Advogados
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia

  • Migalhas de peso

- "Relação de consumo por equiparação na atividade empresarial", por Ana Paula Bressani, Eduardo Ferreira, Thais Matallo Cordeiro, José Pedro Boll Gallas, Manoela Ramos Simão e Renata Marques De Moraes (Machado Meyer Advogados). (Clique aqui)

- "Seguro de responsabilidade civil do DPO. Oportunidade para o mercado securitário", por Gabriel Schulman (Trajano Neto e Paciornik Advogados). (Clique aqui)

- "IOF - Contratos de mútuos entre particulares - Regime tributário definido pelo STF", por Renato de Andrade Bento e Ronaldo Corrêa Martins (Ronaldo Martins & Advogados). (Clique aqui)

- "Testemunha ou investigado: eis a questão!", por Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados). (Clique aqui)

- "Definida a data para que o STJ decida a limitação no recolhimento das contribuições ao 'Sistema S'", por Eduardo Pereira da Silva Júnior (Correa, Porto | Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "Aspectos jurídicos da computação em nuvem no Poder Público", por Sílvio Tadeu de Campos (Legal Grounds Institute). (Clique aqui)

- "O PL 2.925/23 e a divisão do 'prêmio' entre o acionista e seu advogado", por Aline Dias e Mateus Assis, advogados. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

Marcelo Leonardo Advogados Associados Maria Marta Lisboa Advocacia
Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados Mário Roberto, Wilson Gondim e Almeida Neto Advocacia
Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados Martinelli Advogados

Migalheiro VIP


Comunicação assertiva

Dia 9/11, às 17h, Migalhas realiza o webinar "CNV: Jornada da comunicação assertiva", em parceria com advogada Clau Roesel, mediadora e facilitadora de conflitos, que irá receber a fisioterapeuta integrativa, Nanda Soares. O encontro irá abordar temas como: comunicação não violenta, escuta empática, atenção plena, auto-acolhimento e muito mais. Inscreva-se! (Clique aqui)

3 lustros

Para comemorar os 15 anos do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio (vice-presidente da OAB/RJ), e seu sócio, João Basilio, foram anfitriões de festa, que aconteceu no Morro da Urca, RJ. A todos da banca, o abraço migalheiro!

Baú migalheiro

Há 72 anos, em 20 de outubro de 1951, foi realizada a primeira Bienal de São Paulo (antiga Bienal Internacional de Arte de São Paulo). Trata-se de exposição de artes que ocorre a cada dois anos na capital paulista, considerada um dos três principais eventos do circuito artístico internacional, junto à Bienal de Veneza e à Documenta, em Kassel, Alemanha. (Compartilhe)


Sorteio

A obra "Tomo VIII do Processo de Execução", de autoria de Bruno Garcia Redondo e Pedro Henrique Nogueira, da coleção "Comentários sistemáticos ao Código de Processo Civil" (Editora Thoth), possui como objetivo ser uma fonte direta, atualizada e profunda de pesquisa para os operadores do Direito. (Clique aqui)

Novidades

Hoje, em BH, Marcelo Tostes Advogados promove o lançamento do livro "(in)Comunicabilidade de Haveres Societários entre Companheiros", publicado pelo sócio Bernardo José Drumond Gonçalves. (Clique aqui)

A Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra coletiva singular "Comentários à Lei de Propriedade Industrial - uma análise exclusiva feita por mulheres", coordenada por Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Cordeiro e Verônica Lagassi. Larissa Alvarez, analista do Latan Hub da banca Daniel Advogados, assinou o capítulo "Concessão, vigência e direitos conferidos pela patente". (Clique aqui)

Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a "Coleção Doutrinas Essenciais - Direito Imobiliário", organizada por Marcus Vinícius Motter Borges, reúne estudos, clássicos, contemporâneos e atemporais, que englobam todas as nuances e extensões do Direito Imobiliário, por meio de um conjunto de publicações da Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Presidente da Digital Law Academy, Coriolano Camargo, participa amanhã, das 17h30 às 17h50, da 10ª edição do evento de tecnologia e dados "Big Data Brazil Experience (#BDBE23)". Em sua palestra, intitulada "Chat GPT e proteção de dados: com o que precisamos nos preocupar", Coriolano abordará as complexidades e desafios associados ao uso de inteligência artificial, especificamente o Chat GPT, no que diz respeito à proteção de dados pessoais. (Clique aqui)

Rafael Vanzella, sócio da área de Infraestrutura e Direito Público e Regulatório do escritório Machado Meyer Advogados, é um dos palestrantes do "2º Masterclass em Saneamento", organizado pela Hiria e B3. O evento acontece dia 23/10, na Arena B3, em SP. Mais informações, clique aqui.

Leonardo Santos (João Bosco Filho Advogados) ministra dia 24/10, às 15h30, na Universidade Iguaçu, a palestra "As principais alterações de acordo com a Minirreforma Eleitoral". (Clique aqui)

Gabriel Di Blasi, sócio fundador do escritório Di Blasi, Parente & Associados, participará do webinar "Inteligência artificial e propriedade intelectual: desafios e oportunidades no mundo jurídico", promovido pelo Templo.cc, dia 24/10, às 18h, ao lado de Kizzi Stigert e Thomaz Malan. Será um debate sobre como os escritórios de advocacia e times jurídicos precisam se preparar para novos desafios e oportunidades que surgem com a evolução da inteligência artificial generativa e como seu uso levantou questionamentos sobre direitos autorais, proteção da criatividade e os limites da inovação. Inscrições gratuitas, clique aqui.

Machado Meyer Advogados promove, dia 25/10, às 9h, um café da manhã com o tema "Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens: O que mudou e como se preparar?". O encontro promete uma abordagem prática do tema e acontece no Hotel Mercure, em BH, com a participação de Janaína Fontes, gerente de RH da Construtora Canopus, além de Daniel Dias e Marcela Tavares, sócio e advogada da área Trabalhista do escritório. Gustavo Rugani, sócio da unidade mineira do escritório, será o moderador. (Clique aqui)

Dia 26/10, às 17h, acontece o encontro da "Câmara Setorial de Contabilidade", na sede do Sescon-SP, com o tema "Responsabilidade criminal e tributária dos contadores". Participam o advogado criminalista e parecerista Luca Parentoni e o advogado tributarista Igor Lopes Salmeirão, ambos do escritório Parentoni Advogados. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, sócia da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa dia 26/10, às 16h, no auditório da 25ª subseção da OAB, da posse da comissão OAB Jovem Itaboraí, presidida pela advogada Fernanda Pereira.

Advogado Rubens Decoussau Tilkian (Decoussau Tilkian Advogados), fundador do Instituto Vertus, receberá o Diploma "Ramos de Azevedo", do TJ/SP. A honraria foi instituída em 2013, em comemoração aos 80 anos de fundação do Palácio da Justiça, à Praça da Sé, na capital paulista, no qual será realizada a solenidade de entrega, dia 26/10, às 17h. (Clique aqui)

Thaís Marçal, sócia do escritório Motta Fernandes Advogados, palestrará no painel sobre "Reequilíbrio dos contratos administrativos" no evento "Análise Econômica do Direito: Licitações e Contratos Administrativos" realizado pelo TCE/RJ, dia 9/11. Inscrições gratuitas, clique aqui.

Ontem, Vinícius Honorato (João Bosco Filho Advogados) participou da live "Quintas Regularizadas" sobre "Métodos consensuais de solução de conflitos e a efetividade da solução de problemas". (Clique aqui)

Código Civil

OAB/SP recebe, dia 23/10, a primeira audiência pública sobre a Reforma do Código Civil. O evento será no auditório principal da sede da entidade na capital paulista. A audiência será aberta às 10h30. (Clique aqui)

Etarismo

AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza, em sua sede, dia 23/10, das 13h30 às 17h, o evento gratuito "Etarismo e saúde mental". (Clique aqui)

Especial CF

IAB lançou a série de vídeos informativos "Especial 35 anos da Constituição da República Federativa do Brasil", que traz reflexões sobre vários aspectos jurídicos assegurados pela Carta Magna. Em entrevistas curtas, membros do Instituto irão abordar o processo, o contexto político e a ordem econômica da constituinte, entre outros temas. (Clique aqui)

Recrutamento

A "RadarRH" seleciona todos os tipos de colaboradores para seu escritório ou departamento jurídico. O processo de seleção da Radar - Gestão para Advogados possui nove etapas, com 95% de assertividade e seis meses de garantia de reposição independente do motivo do desligamento. (Clique aqui)

Direito Concorrencial e Regulatório

A prática em Direito Concorrencial e Regulatório requer profissionais capazes de aliar sólida formação técnica com habilidades argumentativas que consigam lidar com situações diversas. Isso porque as instituições e os institutos jurídicos encontram-se em constante mutação e aperfeiçoamento, colocando o(a) profissional em contato com casos inéditos e que o(a) desafiam a explorar o máximo de seu raciocínio jurídico. Conheça a pós-graduação da FGV Direito SP (FGV LAW). (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: O premiado com a obra "Direito de Empresa", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, é Fernanda Plaza Requia, de São Bernardo do Campo/SP. (Clique aqui)


Bom fim de semana!


Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

Grupo Inrise IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

PR/Cruzeiro do Sul
RS/Cidreira
SP/Cajobi
TO/Colinas do Tocantins
TO/Guaraí

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.


Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Deal Is Reached on Aid Through Egypt to Gaza,As Desperation Mounts"

The Washington Post - EUA
"In speech, Biden urges aid for 2 allies"

Le Monde - França
"Israël-Hamas: les calculs de l'Iran et de la Russie"

Corriere Della Sera - Itália
"Gaza, il piano per gli aiuti"

Le Figaro - França
"La défiance des Français face à la politique migratoire"

Clarín - Argentina
"Caen los depósitos y el blue vuelve a superar los $ 1.000"

El País - Espanha
"Aragonès ve la amnistía como punto de partida de un referéndum pactado"

Público - Portugal
"Portugal entre os países onde salário médio subiu mais do que a inflação"

Die Welt - Alemanha
"Intensive Bemühungen um Hilfslieferungen für Gaza"

The Guardian - Inglaterra
"Warning that relief convoy for Gaza too little, too late"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Relatório da OCDE sobre impunidade cita anulação de provas por Toffoli"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Exército identifica militares suspeitos de furtar armas em SP"

O Globo - Rio de Janeiro
"Venezuela tem acordo para fazer eleições, e EUA suspendem sanções"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Temos vagas (de sobra)"

Correio Braziliense - Brasília
"Um alerta contra o câncer de mama"

O Povo - Ceará
"Evangélicos e políticos ganham força no conselho tutelar"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"PE negocia com desconto dívidas de impostos estaduais"

Atualizado em: 20/10/2023 09:39

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