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O que saiu em Migalhas sobre Raimundo Messias Junior
A obrigatoriedade de cobrança de IPTU pelo gestor público municipal sob pena de improbidade administrativa por omissão
A população, lado outro, afastada dos conceitos técnicos jurídicos tributários, além de não enxergar a importância do pagamento do tributo, não compreende que se trata de um ato-dever do gestor público de cobrar o crédito tributário, sob pe...
Justiça mineira concede liminar que impede uso da marca "Marietta"
O juiz da 3ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, Raimundo Messias Júnior, deferiu liminar determinando que dois empresários se abstenham de utilizar a expressão "Marietta" para assinalar a prestação de serviços alimentícios. O pedido à Justiça...
3ª vara Cível de BH condena TAM por transtornos a passageiras menores de idade
A 3ª vara Cível de Belo Horizonte/MG condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a duas passageiras, crianças, decorrentes de transtornos em viagem.
A responsabilização civil do Estado e os afetados pelas chuvas ocupantes de áreas consideradas impróprias para urbanização
Em resumo, na responsabilidade objetiva, a vítima fica dispensada de provar a culpa do Estado para ter Direito a reparação do dano. Havendo o dano e o nexo causal, basta para a reparação.