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Informações jurídicas de segunda-feira, 06 de abril de 2020.
Destaca-se que a MP não faz menção expressa à hipótese de multa do FGTS no patamar de 20% prevista pela rescisão contratual consensual (conforme artigo 484-A, da CLT). Todavia, por interpretação analógica e sistemática da legislação trabalh...
Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de abril de 2020.