sábado, 27 de abril de 2024

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Raissa Dantas

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Migalhas de Peso Do diferimento do recolhimento das contribuições mensais ao FGTS (art. 3º, VIII, da MP 927)
segunda-feira, 6 de abril de 2020

Do diferimento do recolhimento das contribuições mensais ao FGTS (art. 3º, VIII, da MP 927)

Raissa Dantas
Destaca-se que a MP não faz menção expressa à hipótese de multa do FGTS no patamar de 20% prevista pela rescisão contratual consensual (conforme artigo 484-A, da CLT). Todavia, por interpretação analógica e sistemática da legislação trabalhista, não há impedimento algum para que isso ocorra.
Migalhas de Peso A legalidade e aplicabilidade da demissão imotivada coletiva, prevista no art. 477-A da CLT, em tempos de pandemia
quinta-feira, 2 de abril de 2020

A legalidade e aplicabilidade da demissão imotivada coletiva, prevista no art. 477-A da CLT, em tempos de pandemia

Raissa Dantas
Em verdade, a pergunta fundamental não é apenas se pode ou não pode aplicar. A previsão é legal e validade jurídica é indiscutível. Contudo, referido questionamento deve ser acompanhamento do DEVER ou não de proficuidade da demissão em massa.