Raissa Dantas

Destaca-se que a MP não faz menção expressa à hipótese de multa do FGTS no patamar de 20% prevista pela rescisão contratual consensual (conforme artigo 484-A, da CLT). Todavia, por interpretação analógica e sistemática da legislação trabalhista, não há impedimento algum para que isso ocorra.

Em verdade, a pergunta fundamental não é apenas se pode ou não pode aplicar. A previsão é legal e validade jurídica é indiscutível. Contudo, referido questionamento deve ser acompanhamento do DEVER ou não de proficuidade da demissão em massa.