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Originalmente, a norma prevê a restaurantes paulistas o direito a regime especial de tributação pelo ICMS a 3,2%. Com o novo decreto, a alíquota foi majorada para 4,0%.
Magistrado criticou a falta de motivação do parecer da comissão de heteroidentificação, ressaltando que a justificativa apresentada era genérica e não considerava as evidências que apoiavam a inclusão da docente nas cotas.
Dia 6/7, às 11h, Migalhas realiza o webinar "Controvérsias sobre competência territorial dos cartórios de imóveis", com os expositores José Renato Nalini e Patrícia Ferraz, e moderação de Wilson Levy.
Justiça de SP invalidou as licenças usufruídas por servidores ligados à Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo.