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Informações jurídicas de sexta-feira, 2 de outubro de 2015.
O texto foi um dos 36 enunciados aprovados no evento.
Especialistas apontam inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.
Quarta-feira, 23 de julho de 2014 - Migalhas nº 3.414 - Fechamento às 9h36. “A tecnologia jurídica é, de sua natureza, eminentemente estável, essencialmente conservadora. Seu vocabulário não se pode alterar, senão quando...