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A 2ª seção do STJ iniciou o julgamento do tema 1.210, que trata da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades empresariais. Após voto do relator, ministro Raul Araújo, pela impossibilidade de aplicação da desconsideração, em conformidade com a teoria maior do instituto, a análise foi suspe...
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Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação contra Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, destacou em voto na sessão da 1ª turma do STF, nesta terça-feira, 9, que o ex-presidente atacou o mesmo sistema eleitoral que o elegeu como deputado ao longo de quatro décadas. Veja mais: