O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa

A Corte Superior decidiu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto 20.910/32 é extensível às empresas estatais, em detrimento do previsto no Código Civil, quando observadas as particularidades do serviço prestado e da ativ...

Ministra Regina Helena, relatora, entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições.

Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de novembro de 2023.

Durante julgamento da 1ª seção do STJ que decidiu que a Justiça Federal não pode suscitar conflitos de competência em ações em que não há interesse da União, ministra Regina Helena Costa chamou atenção para o desvio de finalidade na instauração do incidente. Segundo S. Exa., matérias relativas à responsabilidade dos entes federativos devem ser debatidas no próprio processo, com possibilidade de ...