O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa

Ministra Regina Helena, relatora, entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições e modula os efeitos. Ministro Mauro Campbell também exclui o limite de 20 salários, com fundamentação diferente, e não modula os efeitos...

O mais justo no Tema 1079 do STJ é promover a modulação de efeitos nos moldes tradicionais da Corte e da processualística, sem restrições indevidas, tampouco sem a negativa de que houve, no caso, mudança de jurisprudência.

Corte manteve decisão que reduziu multa aplicada pelo BC por supostas operações de câmbio ilegítimas.

Durante julgamento da 1ª seção do STJ que decidiu que a Justiça Federal não pode suscitar conflitos de competência em ações em que não há interesse da União, ministra Regina Helena Costa chamou atenção para o desvio de finalidade na instauração do incidente. Segundo S. Exa., matérias relativas à responsabilidade dos entes federativos devem ser debatidas no próprio processo, com possibilidade de ...