O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa
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O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa

Veja o que saiu no Migalhas sobre Regina Helena Costa
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segunda-feira, 29/3/2021

Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa

1ª seção uniformizou entendimento de que vale a pessoalidade do serviço, sendo desinfluente o modelo societário adotado.

...a antecipada a ministra Regina Helena. Benefício fiscal O ministro Mauro Campbell acompanhou o relator sob outra fundamentação, defendendo que farão jus ao tratamento fiscal privilegiado as empresas nas quais os seus sócios componentes do quadro...
Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa
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terça-feira, 12/1/2021

MIGALHAS nº 5.016

Informações jurídicas de terça-feira, 12 de janeiro de 2021.

...e relatoria da ministra Regina Helena, que destacou que as turmas têm entendimento pacífico de que, no procedimento de arrolamento sumário, é desnecessária a comprovação da quitação do imposto. Colegiado determinou a suspensão, em todo o território...
MIGALHAS nº 5.016
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quarta-feira, 2/12/2020

STJ julgará prova em rodeio de Barretos que causou morte de bezerro

Em 2011, um bezerro teve de ser sacrificado após lesão na coluna pela prova de bulldogging em Barretos.

...A decisão é da ministra Regina Helena Costa, daquele Tribunal, em polêmico caso no qual um bezerro foi sacrificado após lesão na coluna em decorrência da prova, em 2011.   Em razão do sacrifício do bezerro por conta da prova de bulldogging em...
STJ julgará prova em rodeio de Barretos que causou morte de bezerro
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quarta-feira, 25/11/2020

A urgente e necessária reforma tributária

As discussões sobre a reforma tributária se concentram quase exclusivamente na tributação de bens e serviços.

... Saraiva, 2017. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2009. JUNQUEIRA, Murilo de Oliveira. O nó da reforma tributária no Brasil (1995-2008). Revista Brasileira de Ciências...
A urgente e necessária reforma tributária
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quinta-feira, 5/11/2020

Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise

Decisão do CARF para varejista permitiu redução de dívida tributária com PIS/Cofins sobre despesas com propaganda

...o exposto pela Ministra Regina Helena em seu voto, e que devem ser considerados para verificação da viabilidade de creditamento de determinado custo. Cite-se: “Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência...
Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise
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quarta-feira, 21/10/2020

MIGALHAS nº 4.962

Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de outubro de 2020.

... à formalidade", afirmou Regina Helena. (Clique aqui) Se dirigir, não faça sustentação - II É de Octávio Mangabeira a afirmação de que a Bahia é rica em precedentes absurdos. E, de fato, a mesma situação que aconteceu ontem, no STJ, já havia ocorrido...
MIGALHAS nº 4.962
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terça-feira, 20/10/2020

"Aqui é um tribunal, não uma pista de corrida", adverte ministro a advogada que "ingressou" em sessão dirigindo

O inusitado fato aconteceu durante sessão por videoconferência, hoje, na 1ª turma do STJ. O caso é inédito no STJ, mas já aconteceu algo semelhante na Bahia.

... participar.” A ministra Regina Helena destacou que “esta foi inédita, a gente precisa ter pelo menos um mínimo de respeito à formalidade”. O caso, inédito no STJ, não é novo nestes tempos de pandemia. Com efeito, seguindo a máxima atribuída...
"Aqui é um tribunal, não uma pista de corrida", adverte ministro a advogada que "ingressou" em sessão dirigindo
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terça-feira, 20/10/2020

Dano ao erário por fraude em licitação pode ser presumido, entende STJ

Entendimento é da 1ª turma do STJ.

... Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena. {INNER_BANNER_AREA} O ministro Napoleão Nunes abriu divergência ao entender que não há possibilidade de presunção de fato lesivo ao erário. “Neste caso a aludida presunção de dano é fictícia, hipotética...
Dano ao erário por fraude em licitação pode ser presumido, entende STJ
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quinta-feira, 10/9/2020

Condenação por improbidade administrativa impede ocupação de novo cargo na Administração Pública

Após julgamento no STJ, os ministros entenderam que policial federal que atuou com excesso e foi condenado em ato de improbidade administrativa não pode ocupar qualquer cargo público diverso.

... Fernandes, Mauro Campbell, Regina Helena, Sérgio Kukina e Assusete Magalhães.  Processo: EREsp 1.701.967
Condenação por improbidade administrativa impede ocupação de novo cargo na Administração Pública
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segunda-feira, 7/9/2020

Cerceamento de defesa em PAD não impede prescrição em ação de reintegração a cargo público

A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do prazo prescricional para pedido de reintegração inviabiliza a análise do mérito, apesar de alegação de nulidade no ato administrativo.

... ministros Gurgel de Faria, Regina Helena e Benedito Gonçalves. Os ministros entenderam que se não incidisse a prescrição, estaria sendo violado o princípio da segurança jurídica. Neste sentido, todas as vezes que houvesse alegações de cerceamento...
Cerceamento de defesa em PAD não impede prescrição em ação de reintegração a cargo público
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quarta-feira, 26/8/2020

STJ: Não há dupla penalidade por multa administrativa e astreintes com origem em infração de trânsito

Decisão é da 1ª turma.

...e examina.” A ministra Regina Helena e o ministro Sérgio Kukina seguiram o voto relator. Kukina fez a ressalva de que “o argumento do bis in idem não se sustenta, uma vez que existe a possibilidade da coexistência de sanções derivadas de legislações...
STJ: Não há dupla penalidade por multa administrativa e astreintes com origem em infração de trânsito
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terça-feira, 19/5/2020

A (não) tributação do deságio obtido nas recuperações judiciais

Embora seja natural que os credores prefiram receber seus créditos em sua integralidade e independentemente da saúde financeira da empresa devedora, por outro lado, também sob seu prisma, a superação da crise financeira da empresa aumenta a...

... plano “técnico-econômico”, Regina Helena Costa define como detentor de capacidade contributiva quem possua ou empregue riqueza, seja facilmente identificável e mostre-se em situação de solvência presumidamente suficiente para suportar o tributo9....
A (não) tributação do deságio obtido nas recuperações judiciais
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segunda-feira, 11/11/2019

MIGALHAS nº 4.728

Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de novembro de 2019.

...o executivo, a ministra Regina Helena pediu vista dos autos. (Clique aqui) Melhor interesse da criança A 4ª turma do STJ concedeu ordem de HC garantindo que criança fique com a avó paterna em detrimento do acolhimento institucional. A mãe...
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quinta-feira, 5/9/2019

Os insumos e os créditos do PIS/Cofins - Novos rumos e aspectos jurisprudenciais contemporâneos

Deve-se quebrar o paradigma de que a análise do conceito de insumos deve se vincular ao relacionamento físico do gasto com o processo produtivo, já que o STJ mencionou que as despesas devem estar relacionadas com a atividade econômica, que ...

... 2019, on-line). A min. Regina Helena Costa consignou, no seu voto-vista no REsp 1.221.170/PR, que a RFB regulamentou a sistemática por intermédio das instruções normativas 247/02 e 404/04, autorizando “o creditamento das aquisições de bens e serviços...
Os insumos e os créditos do PIS/Cofins - Novos rumos e aspectos jurisprudenciais contemporâneos
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sexta-feira, 16/8/2019

O uso da técnica do julgamento ampliado nos embargos de declaração: a insegurança jurídica resultante da omissão legislativa

O presente artigo tem por objetivo apontar uma omissão legislativa quanto ao uso da técnica do julgamento ampliado (expansivo) em sede de embargos de declaração.

... 1.685.054/SC, rel. ministra Regina Helena, Primeira Turma, julgado em 21/2/19, DJe 28/2/19). (...) (EDcl no AgInt no REsp 1702816/SP, rel. ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/19, DJe 22/5/19)  Esse efeito integrativo, aliás,...
O uso da técnica do julgamento ampliado nos embargos de declaração: a insegurança jurídica resultante da omissão legislativa
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terça-feira, 16/7/2019

Ação anulatória substitutiva de embargos à execução. Reflexão extraída da jurisprudência do STJ. Ônus de sucumbência

Para situações devidamente legítimas, mapeadas e compatíveis com o sistema processual a legislação ou a jurisprudência estabeleceram o afastamento dos honorários, mas esta providência não se deu sem avaliação ampla do custo marginal da medi...

...a professora e Ministra Regina Helena Costa, que registra o seguinte “a autonomia didática de um ramo do Direito é facilmente constatável, posto decorrer da existência de um grupo de normas que apresentam particular homogeneidade relativamente...
Ação anulatória substitutiva de embargos à execução. Reflexão extraída da jurisprudência do STJ. Ônus de sucumbência
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quinta-feira, 30/5/2019

É legítima a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide 1ª seção do STJ

Na ocasião, prevaleceu o voto do relator, min. Og Fernandes, que entendeu legítima a inclusão sob fundamento de que o crédito presumido é um benefício fiscal e, ao reduzir a carga tributária do contribuinte, acaba indiretamente aumentando o...

... ministros Mauro Campbell e Regina Helena, que entenderam pela impossibilidade da referida inclusão em razão do crédito não constituir receita do Contribuinte. Os ministros também destacaram a similaridade do caso com o julgamento do STF que retirou...
É legítima a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide 1ª seção do STJ
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quarta-feira, 15/5/2019

Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias

Deve o “Tribunal da Cidadania” exercer plenamente sua competência jurisdicional em questões tributárias, fazendo jus a tão honrosa qualificação e cumprindo os ditames constitucionais como “guardião” da lei federal e, por consequência, do CT...

... com a eminente ministra Regina Helena Costa aos 18/5/15, em painel8 no âmbito do “6º Encontro STJ”,9 oportunidade em que apresentamos, sem prévio aviso ou combinação, ponderações na sua quase totalidade concordantes. Ocorre que, não obstante os...
Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias
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terça-feira, 7/5/2019

STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

Tese foi fixada pela 1ª seção da Corte.

... dos recursos, ministra Regina Helena Costa, anotou que a MP 540/11 normatizou um amplo espectro de providências legislativas, denominado “Plano Brasil Maior”, cujo objetivo foi estimular o desenvolvimento e promover o reaquecimento da economia...
STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita
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terça-feira, 16/4/2019

MIGALHAS nº 4.583

Informações jurídicas de terça-feira, 16 de abril de 2019.

... divergente da ministra Regina Helena. Confira, clique aqui. MP 873/19 – Constitucionalidade TRT-23 suspende liminares que ordenavam desconto em folha de contribuição sindical em folha de pagamento de funcionários da JBS. O escritório Giamundo...
MIGALHAS nº 4.583
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