O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa

Ministra enaltece Corte da Cidadania por proporcionar segurança jurídica tanto nas funções estatais de legislar, mas também na esfera jurisdicional.

Para ministra relatora, Regina Helena Costa, não há ordem hierárquica entre penalidades.

Maria da Penha, mulher que deu nome à lei em proteção às mulheres, acompanha julgamento que trata da norma.

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