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O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa

Migalhas de Peso

quarta-feira, 20 de setembro de 2023

A exigência de Cadastur para restaurante entrar no Perse

Do ponto de vista prático, a decisão do STJ representa a vitória ao determinar que não seria possível exigir CADASTUR de restaurantes e prestadores de serviços turísticos no período em que não havia na lei essa expressa exigência.

O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado pela lei 14.148/2021, teve por objetivo apoiar os setores de turismo e eventos para recompor perdas com a pandemia do COVID-19. Importante e pioneira decisão do STJ p...

Migalhas Amanhecidas

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

MIGALHAS nº 5.297

Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022.

MIGALHAS nº 5.297

Migalhas de Peso

segunda-feira, 5 de maio de 2025

Breve introdução sobre a mudança na tributação sobre o consumo no Brasil

A reforma tributária de 2023 simplifica o sistema brasileiro com o IVA Dual, extingue tributos antigos e traz mais neutralidade, segurança e eficiência fiscal.

TV Migalhas

segunda-feira, 27 de novembro de 2023

Ministra Regina Helena: STJ cumpre papel constitucional ao uniformizar interpretação da lei Federal

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