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O que saiu em Migalhas sobre Regina Helena Costa
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de julho de 2021
Compensação tributária - Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado - Relativização e mitigação do CTN
A interpretação sistemática do art. 170-A CTN, à luz do Novo Código de Processo Civil - CPC, quanto à força vinculante e transcendente dos precedentes do STF e do STJ.
A interpretação sistemática do art. 170-A CTN, à luz do Novo Código de Processo Civil - CPC, quanto à força vinculante e transcendente dos precedentes do STF e do STJ.
TV Migalhas 
segunda-feira, 27 de novembro de 2023
Ministra Regina Helena: STJ cumpre papel constitucional ao uniformizar interpretação da lei Federal
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TV Migalhas 
terça-feira, 2 de maio de 2023
Judiciário tem de interpretar situações novas com legislação antiga, diz a ministra Regina Helena.
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TV Migalhas
terça-feira, 2 de maio de 2023
Ainda não temos dimensão de quando modificará nossa vida, diz ministra Regina Helena sobre IA
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