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O que saiu em Migalhas sobre Rejane Maria Dias De Castro Bins

terça-feira, 15 de agosto de 2023

Lei 14.620/23 corrige uma das maiores distorções da jurisprudência no lançamento do IPTU sobre lotes constantes de loteamentos em execução

Apesar da lapidar clareza da nova disposição legal não será surpresa se os juízes continuarem validando os lançamentos de IPTU sobre lotes virtuais à luz da Súmula 626 do STJ que vem sendo aplicada equivocadamente ao longo do tempo.

... Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/07/2009) “TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO. REGISTRO. EFEITOS. REVISÃO DE LANÇAMENTO. 1. A subdivisão de área em lotes está subordinada à prévia aprovação do projeto pelo Município,...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 11 de novembro de 2021

Lançamento do IPTU em loteamento sob execução

Cumpre consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato gerador a matrícula no registro de imóveis, vedado o fracionamento/individualização virtual feito pela municipalidade.

... Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/07/2009) “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. LANÇAMENTO. Somente a partir do registro, no ofício imobiliário, do projeto de loteamento aprovado pelo Município,...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Justiça gaúcha condena por improbidade administrativa prefeito que utilizou carro oficial para ir a motel

O juiz de Direito Leandro da Rosa Ferreira, da vara Judicial de Soledade/RS, condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Campos Borges, Olivan Antônio de Bortoli, acusado de utilizar-se de veículo oficial para ir à motel de Pas...

...Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 02/09/2003). Destarte, restando devidamente comprovado nos autos a utilização do veículo oficial - de propriedade da Prefeitura Municipal de Campos...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 14 de julho de 2011

TJ/RS concede indenização por desrespeito a registro de invenção de anúncios em táxis

A 6ª câmara Cível do TJ/RS julgou procedente, por maioria de votos, a apelação interposta por arquiteto que teve violado o direito autoral em relação à invenção de um suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Ele...

...Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 26/06/2002)". Destarte, reconhecido o direito de indenizar cumpre quantificar o montante indenizatório, considerando as peculiaridades do caso...