TUDO SOBRE

Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ
Com a decisão do STF favorável a seguir as regras da Convenção de Varsóvia, toda bagagem extraviada em voos internacionais deverá ser indenizada pelas companhias aéreas, porém haverá um teto máximo a ser restituído ao consumidor.
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de junho de 2017.