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Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Os planos de descarbonização para atingimento de metas voluntárias ou reguladas serão objeto de atenção e cobrança, devendo as empresas estarem preparadas para responder tal demanda.
MG, RJ e DF foram pioneiros em prorrogar os prazos para cumprimento de condicionantes de licenças e de obrigações assumidas em TACs e IBAMA sinaliza no mesmo sentido.