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Advogada no Braga & Garbelotti - Consultores Jurídicos e Advogados.

Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.

A 1ª Turma do STJ discutiu a incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados, gerando impacto para bancos e grandes empresas, enquanto o CARF tem dado decisões desfavoráveis aos contribuintes, embora a lei exclua essa participação nos lucros do salário-de-contribuição.

O STF reconheceu que as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, previstas na lei 9.779/99, são consideradas operações de crédito para fins de incidência do IOF. Isso ocorreu em um caso envolvendo um contrato de mútuo entre empresas do mesmo grupo empresarial. O STF concordou com a decisão do TRF4 de tributar o IOF nesses casos, argumentando que essas operações envolvem a obtenção de recursos com a obrigação de reembolso no futuro e estão sujeitas a riscos inerentes.