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Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de junho de 2021.
Refere-se à aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira com as limitações impostas pela lei 5.709/71 e as recentes alterações trazidas pela lei 13.986/20, alcunhada de “Lei do Agro”, publicada em 07.04.20 no Diário Oficial da ...
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de maio de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de março de 2018.