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Foram sorteadas dezenas de obras da Livraria Migalhas!
Informações jurídicas de terça-feira, 5 de fevereiro de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de março de 2020.
O fenômeno físico subsequente à saída da mercadoria, na interpretação e aplicação da hipótese de incidência tributária ao fato gerador do imposto, deve ser abstraído.