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Informações jurídicas de terça-feira, 18 de outubro de 2022.
Foram sorteadas dezenas de obras da Livraria Migalhas!
O fenômeno físico subsequente à saída da mercadoria, na interpretação e aplicação da hipótese de incidência tributária ao fato gerador do imposto, deve ser abstraído.
Informações jurídicas de quarta-feira, 09 de setembro de 2020.