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Ex-presidente foi reconhecido por sua contribuição como defensor das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia no país.
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Na última semana, a PGFN editou duas portarias estabelecendo procedimentos no âmbito da dívida ativa da união. Entre as medidas estão autorização para parcelamento de débitos em dívida ativa. Para o advogado Renato Silveira, sócio de Machado Associados Advogados e Consultores, a iniciativa é louvável, mas os contribuintes aguardam medidas mais enfáticas e incisivas em tempos de crise, como a susp...
A 3ª turma da SRF seguiu voto do relator, Demes Brito, a favor da tese do contribuinte.